Artigo 1º da Instrução Normativa CNJ 27 de 15 de Maio de 2014
Dispõe sobre a implantação do processo administrativo digital e do sistema de gestão eletrônica de documentos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 1º
Fica instituído o Sistema Informatizado de Gestão de Documentos e Processo Administrativo Digital (SIGA-DOC), no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, nos termos desta Instrução Normativa.