Artigo 17 da Instrução Normativa CNJ 2 de 13 de Julho de 2010
Dispõe sobre a participação de servidores do Conselho Nacional de Justiça em ações de treinamento e desenvolvimento.
Art. 17
No caso de inscrição on-line em evento interno, o conhecimento e a aceitação do disposto no Termo de Compromisso a que se refere o inciso I do art. 13 independem de assinatura de próprio punho do servidor.