Artigo 9º da Instrução Normativa CNJ 15 de 10 de Janeiro de 2013
Dispõe sobre o instituto da dependência econômica no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
O(a) beneficiário(a) titular deverá apresentar anualmente declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF na qual conste o(a) dependente citado(a) nos incisos III, IV, V e VI, do art. 2º, bem como quaisquer documentos que a Administração julgar necessário, a qualquer época do ano, mesmo depois de autorizado o reconhecimento da dependência econômica.