Artigo 7º da Instrução Normativa CNJ 15 de 10 de Janeiro de 2013

Dispõe sobre o instituto da dependência econômica no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 7º

~~Descumpridos os prazos estipulados no art. 6º, a dependência econômica será suspensa e apenas será reestabelecida a partir da data da entrega do documento probante.~~

Parágrafo único

A Administração não arcará com valores relativos a eventuais benefícios já concedidos ao (a) beneficiário(a) titular em favor de seu dependente no período de suspensão da dependência econômica.