~~O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXXIV do art. 29 do Regimento Interno e tendo em vista o que consta do Processo nº 334013,~~ ~~R E S O L V E:~~ ~~Art. 1º Os veículos oficiais integrantes da frota do Conselho Nacional de Justiça classificam-se em:~~ ~~I - veículo de representação oficial - para uso dos Conselheiros;~~ ~~II - veículo de natureza especial - para uso do Secretário-Geral e dos Juízes Auxiliares da Presidência e Corregedoria;~~ ~~III - veículo de serviço - para uso das unidades do Conselho;~~ ~~IV - veículo de carga leve - para o transporte de material.~~ ~~Art. 2º A aquisição de veículos fica condicionada às necessidades dos serviços e à dotação orçamentária correspondente.~~ Art. 3º A renovação parcial ou total da frota poderá ser efetivada periodicamente, em razão da anti-economicidade decorrente do uso prolongado, desgaste prematuro e manutenção onerosa ou do obsoletismo decorrente dos avanços tecnológicos. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput desse artigo, observar-se-á o prazo mínimo de cinco (5) anos, contados da data de aquisição do veículo a ser substituído, excetuando-se os casos de sinistro com perda total. ~~Art. 4º O Conselho Nacional de Justiça providenciará o seguro dos veículos de sua frota.~~ ~~Art. 5º Os veículos oficiais serão de uso exclusivo em serviço.~~ ~~Parágrafo único. O deslocamento fora do limites do Distrito Federal dependerá de autorização do Secretário-Geral.~~ ~~Art. 6º Fica expressamente proibida a utilização de veículos oficiais:~~ ~~I - para transporte de pessoas que não estejam vinculadas aos serviços e à Administração, salvo se autorizadas;~~ ~~III - aos sábados, domingos e feriados, exceto quando no desempenho dos encargos de representação e serviços de plantão.~~ ~~Art. 7º A condução dos veículos oficiais só será permitida a quem tenha a obrigação.~~ ~~Parágrafo único. Os condutores deverão manter cópia atualizada da Carteira Nacional de Habilitação na Unidade de Apoio Logístico.~~ Art. 8º Em caso de cassação ou suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e de aplicação de multa, os condutores de veículos oficiais deverão comunicar imediatamente o fato à Unidade de Apoio Logístico. ~~Art. 9º A utilização dos veículos pelas unidades integrantes da Secretaria do Conselho Nacional de Justiça dar-se-á mediante autorização da Secretaria Geral.~~ ~~Parágrafo único. Na requisição deverão constar, obrigatoriamente, itinerário e objetivo da solicitação.~~ ~~Art. 10. Ao término da circulação diária, inclusive nos finais de semana e feriados, os veículos serão recolhidos à garagem do CNJ.~~ ~~Parágrafo único. Fica proibida a guarda de veículos pertencentes à frota do Conselho em residências particulares, exceto com autorização do Secretário-Geral.~~ Art. 11. O motorista ficará responsável por entregar à chefia imediata o registro de movimentação diária, no qual serão anotadas as ocorrências, incluindo avarias ou defeitos apresentados pelo veículo, e os nomes dos motoristas que o utilizaram. ~~Art. 12. Os veículos serão vistoriados, periodicamente, para verificação de sua conservação e limpeza.~~ ~~Art. 13. Os reparos ou consertos, fora da cobertura do seguro, serão executados por empresas contratadas pelo Conselho.~~ ~~Art. 14. Os motoristas serão responsabilizados pelas infrações de trânsito praticadas no uso de veículos oficiais.~~ ~~Art. 15. Em caso de acidente, o condutor fica obrigado a solicitar perícia policial no local e comunicar à Unidade de Apoio Logístico.~~ ~~Art. 16. O Conselho Nacional de Justiça responderá pelos danos que os condutores de veículos oficiais causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso no caso de dolo ou culpa.~~ ~~§ 1º Será instaurada sindicância, na forma prevista em lei, a fim de apurar a responsabilidade.~~ § 2º Em se tratando de dano causado por motorista de empresa com a qual o Conselho mantenha contrato de prestação de serviços, o valor referente ao prejuízo poderá ser descontado da fatura mensal. ~~Art. 17. Compete à Unidade de Apoio Logístico fiscalizar e controlar os serviços de transporte.~~ ~~Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Geral.~~ ~~Art. 19. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua assinatura.~~