Artigo 13 da Instrução Normativa CNJ 109 de 12 de Setembro de 2025
Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo a Conselheiros(as), Juízes(as) Auxiliares e Servidores(as) no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 13
As despesas de que trata esta Instrução Normativa dependerão de empenho prévio, observado o limite de recursos orçamentários.