Artigo 29 da Instrução Normativa CNJ 105 de 14 de Junho de 2024
Dispõe sobre a concessão, a aplicação e a prestação de contas de suprimento de fundos no Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
Art. 29
O controle dos prazos de prestação de contas para efeito de baixa de responsabilidade será feito pela SOF.