Artigo 45 da Instrução Normativa CNJ 103 de 20 de Agosto de 2024
Institui o Programa de Acessibilidade e Inclusão do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 45
O SEACE auxiliará no desenvolvimento de ações e no atendimento de demandas oriundas da Comissão de Acessibilidade e Inclusão.