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Supremo Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal - STF

FONTE

O Supremo Tribunal Federal, como guardião da Constituição, desempenha um papel fundamental na interpretação e aplicação do Direito, assegurando a preservação dos princípios constitucionais.

Sua influência é evidente no Vade Mecum Digital, que abrange decisões e jurisprudências importantes do STF, revelando seu papel vital na evolução do direito brasileiro.


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    É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN. 1220 - Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 14 do artigo 85 do CPC/2015 para se afastar a possibilidade de ser atribuída preferência de pagamento a honorários advocatícios em relação ao crédito tributário.

    • Constitucional
    • Tributação e Orçamento
    • Sistema Tributário Nacional
    • Limitações ao Poder de Tributar