Governo do Estado de Minas Gerais

Como responsável pela administração pública de Minas Gerais, o Governo do Estado tem a atribuição de publicar oficialmente as leis estaduais e os atos normativos que regulamentam a vida no estado. A plataforma oficial do governo mineiro é nossa fonte confiável para garantir que os conteúdos jurídicos relativos a Minas Gerais estejam sempre alinhados às últimas atualizações legislativas.

Lei Estadual de Minas Gerais25.144 de 09/01/2025
Dispõe sobre a transação resolutiva de litígios de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:...
Decreto Estadual de Minas Gerais11 de 08/01/2025
Reconhece o Decreto Municipal nº 528, de 30 de dezembro de 2024, do Prefeito Municipal de Resplendor, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 23 de dezembro de 2024, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica no Município de Resplendor; que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais e prejuízos econômicos...
Decreto Estadual de Minas Gerais12 de 08/01/2025
Reconhece o Decreto Municipal nº 1, de 2 de janeiro de 2025, do Prefeito Municipal de Maripá de Minas, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 1º de janeiro de 2025, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica no Município de Maripá de Minas; que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais e prejuízos econô...
Decreto Estadual de Minas Gerais13 de 08/01/2025
Reconhece o Decreto Municipal nº 39, de 19 de dezembro de 2024, do Prefeito Municipal de São João da Ponte, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Seca – 1.4.1.2.0. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: a diminuição ou exaurimento das reservas hídricas abastecedoras do município, concorreram para a falta de água para atendimento à população, principalmente a residente na zona rural, e causando prejuízos econômicos; que, como con...