Governo do Estado de Minas Gerais

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Decreto Estadual de Minas Gerais48.984 de 23/01/2025
Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas no âmbito da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, DECRETA:...
Decreto Estadual de Minas Gerais68 de 22/01/2025
Reconhece o Decreto Municipal nº 2, de 7 de janeiro de 2025, do Prefeito Municipal de Claro dos Poções, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 6 de janeiro de 2025, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica no Município de Claro dos Poções; que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais e prejuízos econ...
Decreto Estadual de Minas Gerais64 de 22/01/2025
Reconhece o Decreto Municipal nº 5, de 9 de janeiro de 2025, do Prefeito Municipal de São João do Manteninha, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 8 de janeiro de 2025, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica no Município de São João do Manteninha; que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais e pr...
Decreto Estadual de Minas Gerais65 de 22/01/2025
Reconhece o Decreto Municipal nº 767, de 15 de janeiro de 2025, da Prefeita Municipal de Juramento, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 14 de janeiro de 2025, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica no Município de Juramento; que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais e prejuízos econômicos con...