JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 40 do ESTATUTO SOCIAL - SETEMBRO/2012. | Estatuto do Distrito Federal de 28 de Setembro de 2012

Acessar conteúdo completo

Art. 40

As atribuições e poderes conferidos por este Estatuto e pela Lei ao Conselho Fiscal não podem ser outorgados a outro órgão da TERRACAP.