Artigo 10º do ESTATUTO SOCIAL | Estatuto do Distrito Federal de 27 de Janeiro de 2020

Todos os negócios com Entes Públicos exigem, obrigatoriamente, prévia e formal alocação dos recursos correspondentes, definição da assunção dos riscos e da adequada remuneração dos recursos, sempre superior aos custos dos serviços a serem prestados.