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Artigo 50 do ESTATUTO SOCIAL DA BRB - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. | Estatuto do Distrito Federal de 22 de Setembro de 2017

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Art. 50

As ações e deliberações do Tribunal de Contas do Distrito Federal, ControladoriaGeral do Distrito Federal e da Secretaria supervisora ao qual a BRB DTVM esteja vinculada não pode implicar interferência na gestão nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição da forma de execução das políticas públicas setoriais.

Art. 50 do ESTATUTO SOCIAL DA BRB - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. - Estatuto do Distrito Federal /2017