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Artigo 50 do ESTATUTO SOCIAL DA BRB - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. | Estatuto do Distrito Federal de 22 de Setembro de 2017

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Art. 50

As ações e deliberações do Tribunal de Contas do Distrito Federal, ControladoriaGeral do Distrito Federal e da Secretaria supervisora ao qual a BRB DTVM esteja vinculada não pode implicar interferência na gestão nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição da forma de execução das políticas públicas setoriais.