Artigo 48, Parágrafo 2 do ESTATUTO SOCIAL DA BRB - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. | Estatuto do Distrito Federal de 22 de Setembro de 2017
Acessar conteúdo completoArt. 48
Os órgãos de controle externo e interno do Distrito Federal e em casos específicos, a União, fiscalizarão a BRB DTVM quanto à legitimidade, à economicidade e à eficácia da aplicação de seus recursos, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial.
§ 1º
Para a realização da atividade fiscalizatória de que trata o caput, os órgãos de controle deverão ter acesso irrestrito aos documentos e às informações necessários à realização dos trabalhos, inclusive aqueles classificados como sigilosos pela BRB DTVM, nos termos da http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htmLei no 12.527, de 2011.
§ 2º
O grau de confidencialidade será atribuído pela BRB DTVM no ato de entrega dos documentos e das informações solicitados, tornando-se o órgão de controle com o qual foi compartilhada a informação sigilosa corresponsável pela manutenção do seu sigilo.