Artigo 6º, Parágrafo 1, Alínea a do ESTATUTO SOCIAL DA BRB-CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. | Estatuto do Distrito Federal de 22 de Junho de 2021

Art. 6º

O Capital Social da FINANCEIRA BRB é de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), totalmente integralizado, dividido em 420 (quatrocentos e vinte) ações, sem valor nominal, sendo 210 (duzentos e dez) ações ordinárias nominativas com direito a voto e 210 (duzentos e dez) ações preferenciais nominativas sem direito a voto.

§ 1º

Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais Os titulares de ações preferenciais nominativas não terão direito a voto, sendo-lhes assegurada, todavia, as seguintes vantagens:

a

a prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, na proporção de sua participação no Capital Social, em caso de eventual liquidação da FINANCEIRA BRB; e

b

o direito ao recebimento de dividendo, por ação preferencial, pelo menos 10% (dez por cento) maior do que o atribuído a cada ação ordinária nominativa.

§ 2º

Mediante deliberação da Assembleia Geral, poderão ser criadas novas classes de ações preferenciais, mais favorecidas ou não, ou aumentadas às classes existentes sem guardar proporção com as demais, observado o limite legal para as ações preferenciais sem direito a voto.

§ 3º

Na proporção do número de ações que possuírem, os acionistas terão preferência para a subscrição do aumento de capital na forma da Lei (artigo 171, Lei nº 6.404/1976).

§ 4º

O acionista poderá ceder seu direito de preferência a que se refere o § 3º deste artigo.

§ 5º

O prazo para o exercício do direito de preferência a que se refere o § 3º deste artigo é de 30 (trinta) dias a partir do respectivo aviso aos acionistas.

§ 6º

A propriedade das ações ordinárias nominativas e preferenciais nominativas de que se compõe o Capital da FINANCEIRA BRB presume-se pela inscrição do nome do acionista no Livro "de Registro de Ações Nominativas".