JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 51 do ESTATUTO SOCIAL DA BRB-CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. | Estatuto do Distrito Federal de 22 de Junho de 2021

Acessar conteúdo completo

Art. 51

As ações e deliberações do Tribunal de Contas do Distrito Federal, ControladoriaGeral do Distrito Federal e da Secretaria supervisora ao qual a FINANCEIRA BRB esteja vinculada não pode implicar interferência na gestão nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição da forma de execução das políticas públicas setoriais.

Art. 51 do ESTATUTO SOCIAL DA BRB-CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Estatuto do Distrito Federal /2021