Artigo 29 do ESTATUTO SOCIAL - COMPANHIA DE PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL - CODEPLAN - 2018 - | Estatuto do Distrito Federal de 15 de Junho de 2018

Além das atribuições previstas no art. 163 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, compete ao Conselho Fiscal: I. fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários; II. opinar sobre o Relatório Anual da administração fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia Geral; III. opinar sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas à modificação do capital social, planos de investimento ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão; IV. denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da Companhia, à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis à Companhia; V. convocar a Assembleia Geral ordinária, se os órgãos da administração retardarem por mais de 01 (um) mês essa convocação, e a extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na agenda dessas Assembleias as matérias que considerarem necessárias; VI. analisar, mensalmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas pela Companhia; VII. tomar conhecimento da Carta Anual de Governança Corporativa; VIII. tomar conhecimento da política de transações, em conformidade com os requisitos de competitividade, conformidade, transparência, equidade e cumulatividade; IX. analisar e emitir parecer sobre a Prestação de Contas Anual, na forma da lei; X. exercer as atribuições acima citadas, durante a liquidação, tendo em vista as disposições especiais que a regulam; XI. tomar conhecimento do Código de Conduta e Integridade e encaminhar ao Conselho de Administração para aprovação; XII. prestar apoio contínuo à implementação do programa de integridade; e XIII. verificar periodicamente a aderência da aplicação das regras do Código de Conduta e Integridade.