Artigo 24 do ESTATUTO SOCIAL - COMPANHIA DE PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL - CODEPLAN - 2018 - | Estatuto do Distrito Federal de 15 de Junho de 2018

Ao Conselho de Administração, órgão de deliberação coletiva, regulado pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, compete: I. fixar a orientação geral das atividades da Companhia, estabelecer as diretrizes e aprovar os programas e planos de realizações, oferecendo os meios necessários à realização dos seus objetivos; II. eleger e destituir os membros da Diretoria Colegiada, fixar para os mesmos as atribuições, observando-se o que estipular este Estatuto; III. fiscalizar a gestão dos membros da Diretoria Colegiada, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos; IV. convocar a Assembleia Geral quando julgar conveniente, ou no caso do art. 132 da Lei nº 6.404/76; V. analisar e manifestar-se sobre as contas anuais, na forma da Lei; VI. aprovar e alterar as propostas do orçamento, da programação financeira e do orçamento plurianual; VII. aprovar o Regimento Interno da Companhia e suas alterações; VIII. aprovar o Plano de Cargos e Salários da Companhia e suas alterações; IX. aprovar ou alterar seu próprio Regimento; X. requerer a contratação de auditores independentes; XI. aprovar a política de transações com partes relacionadas, em conformidade com os requisitos de competitividade, conformidade, transparência, equidade e comutatividade, que deverá ser revista, anualmente; XII. aprovar e fiscalizar o cumprimento das metas e resultados as sumidos pela Diretoria Colegiada; XIII. aprovar o plano de negócios para o exercício anual; XIV. aprovar a estratégia de longo prazo atualizada com análise de riscos e oportunidade; XV. promover anualmente, análise de atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo, devendo publicar suas conclusões e informar à Câmara Legislativa do Distrito Federal; XVI. tomar conhecimento da Carta Anual de Governança Corporativa; XVII. delegar a elaboração e subscrever a Carta Anual prevista no art. 8º da Lei Federal nº 13.303/2016; XVIII. aprovar o Código de Conduta e Integridade previsto no art. 5º do Decreto Distrital nº 37.967/2017; XIX. aprovar o Relatório Integrado ou de Sustentabilidade prevista no art. 8º na Lei Federal nº 13.303/2016; XX. conceder licença a seus membros; XXI. convocar, quando achar conveniente, quaisquer dos membros da Diretoria Colegiada para prestar esclarecimentos ao Conselho de Administração; XXII. decidir, por proposta da Diretoria Colegiada, quanto à abertura de agências ou escritórios; XXIII. tomar decisões sobre os recursos interpostos contra atos da Diretoria Colegiada; XXIV. autorizar a Companhia a contrair empréstimos ou aceitar doações puras; XXV. conceder licença aos membros da Diretoria Colegiada, mediante motivo justificado, por período superior a 30 (trinta) dias; XXVI. conceder licença remunerada ao Presidente e Diretores para descanso, nos termos deste Estatuto; XXVII. designar os substitutos eventuais dos membros da Diretoria Colegiada em seus impedimentos e ausências; XXVIII. cumprir e fazer cumprir os dispositivos legais e regulamentares, as decisões da Assembleia Geral e as próprias deliberações; XXIX. autorizar alienação, locação, oneração, empréstimo, e permuta de bens móveis; XXX. emitir parecer sobre a doação de bens imóveis; XXXI. autorizar a doação de bens móveis; XXXII. submeter à deliberação da Assembleia Geral as doações, alienações e permutas de bens imóveis; XXXIII. autorizar a celebração de contratos, convênios e ajustes que envolvam obrigações em moeda estrangeira; XXXIV. expedir normas complementares sobre licitações; XXXV. discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de conduta da Companhia; XXXVI. implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno, inclusive os riscos relacionados aÌ integridade das informações contábeis e financeiras e os relacionados aÌ ocorrência de corrupção e fraude; XXXVII. estabelecer política de porta-vozes visando a eliminar risco de contradição entre informações de diversas áreas e as dos executivos da empresa pública ou da sociedade de economia mista; e XXXVIII. resolver os casos omissos deste Estatuto e as questões que lhe forem apresentadas pela Diretoria Colegiada. Subseção DO ÓRGÃO DE APOIO AO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO