Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 12 do ESTATUTO SOCIAL - COMPANHIA DE PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL - CODEPLAN - 2018 - | Estatuto do Distrito Federal de 15 de Junho de 2018

Acessar conteúdo completo

Art. 12

A Empresa pública não poderá: I. lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações; e II. emitir partes beneficiárias.