Artigo 10º, Alínea a do ESTATUTO DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE BRASÍLIA | Estatuto do Distrito Federal de 08 de Fevereiro de 1961

— aprovar osplanos de trabalho, as propostas orçamentárias e, acompanhar-lhes a execução;

aprovar o regimento interno da Fundação;

— autorizar a abertura de créditos adicionais essenciais;

— aprovar o quadro de pessoal com a respectiva tabela de venaimentos e fixar normas para a sua admissão, promoção e regime de trabalho;

— deliberar sôbre a guarda, aplicação e movimentação dos bens da Fundação;

— apurar a programação das atividades da Fundação, com os respectivos orçamentos;

— decidir sôbre a aceitação de doações e sôbre as alienações ou as cessões de imóveis ou de rendas.