JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 54, Inciso I do ESTATUTO SOCIAL da Companhia de Planejamento do Distrito Federal - Codeplan | Estatuto do Distrito Federal de 07 de Fevereiro de 2022

Acessar conteúdo completo

Art. 54

O lucro líquido do exercício terá a seguinte destinação:

I

5% (cinco por cento) para reserva legal, até alcançar 20% (vinte por cento) do capital social; e

II

25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, para distribuição de dividendos, podendo ser aumentado a critério da Assembleia Geral.

Parágrafo único

O saldo remanescente do lucro líquido ficará à disposição da Assembleia Geral.