Artigo 13 do ESTATUTO SOCIAL - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL - CEASA/DF. | Estatuto do Distrito Federal de 03 de Agosto de 2018
Acessar conteúdo completoArt. 13
Os Administradores serão investidos em seus cargos, mediante assinatura de termo de posse no livro de atas do respectivo Colegiado, no prazo máximo de até 30 dias, contados a partir da eleição ou nomeação.
§ 1º
O termo de posse deverá conter, sob pena de nulidade: a indicação de pelo menos um domicílio no qual o administrador receberá citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, as quais se reputarão cumpridas mediante entrega no domicílio indicado, o qual somente poderá ser alterado mediante comunicação por escrito à empresa.
§ 2º
Aos Administradores é dispensada a garantia de gestão para investidura no cargo.
§ 3º
Os membros do Conselho Fiscal serão investidos em seus cargos desde a data da respectiva eleição, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação e neste estatuto, independentemente da assinatura do termo de posse.
§ 4º
Os Conselheiros e Diretores, antes da investidura no cargo, apresentarão declaração de bens.
§ 5º
O prazo de gestão dos Administradores se estenderá até a investidura dos novos administradores eleitos.
§ 6º
Não assinado o Termo de Posse por qualquer dos Administradores eleitos na forma e prazos previstos, sua eleição tornar-se-á sem efeito salvo motivo de força maior justificado, aceito pelo Conselho de Administração.