Artigo 10º da Emenda Regimental do Distrito Federal nº 8 de 22 de Março de 2001
Altera a redação de dispositivos do Regimento Interno e da Emenda Regimental nº 1, de 2 de julho de 1998, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, estabelece critérios para a incidência de juros de mora sobre débitos fixados e dá outras providências.
Art. 10
Revogam-se o art. 175, o parágrafo único do art. 181 e o § 6º do art. 182 do Regimento Interno, estes últimos com a redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 9 de dezembro de 1999, e demais disposições em contrário.
Sala das Sessões, 22 de março de 2001.
MARLI VINHADELI
Presidente JORGE CAETANO Conselheiro JOSÉ MILTON FERREIRA Conselheiro MAURÍLIO SILVA Conselheiro MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO Conselheiro JOSÉ ROBERTO DE PAIVA MARTINS Conselheiro-Substituto Procuradora CLÁUDIA FERNANDA DE OLIVEIRA PEREIRA Representante do Ministério Público junto ao TCDF Este texto não substitui o publicado no DODF nº 66 de 05/04/2001Este texto não substitui o publicado no DODF nº 66, seção 1, 2 e 3 de 05/04/2001 p. 10, col. 1
JOSÉ EDUARDO BARBOSA
Conselheiro
JORGE CAETANO
Conselheiro
JOSÉ MILTON FERREIRA
Conselheiro
MAURÍLIO SILVA
Conselheiro
MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO
Conselheiro
JOSÉ ROBERTO DE PAIVA MARTINS
Conselheiro-Substituto
Procuradora CLÁUDIA FERNANDA DE OLIVEIRA PEREIRA
Representante do Ministério Público junto ao TCDF