Artigo 2º da Emenda Regimental do Distrito Federal nº 7 de 30 de Maio de 2000

~~Institui a pauta de processos passíveis de apreciação e julgamento pelo Tribunal, a ser publicada no Diário Oficial do Distrito Federal.~~

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Art. 2º

~~As presentes disposições não se aplicam aos processos de caráter sigiloso, ou, a critério do Relator, aos considerados emergenciais.~~ (Artigo revogado pelo(a) Emenda Regimental 14 de 09/12/2003)