Artigo 1º da Emenda Regimental do Distrito Federal nº 34 de 26 de Junho de 2012

Os arts. 23, 24, 40 e 216 do Regimento Interno, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 23. Os Conselheiros gozarão de férias anuais por sessenta dias. Art. 24. A escala de férias dos Conselheiros, para o ano seguinte, será aprovada pelo Plenário, na primeira quinzena do mês de dezembro. § 1º A escala será organizada pelo Presidente, mediante comunicação dos Conselheiros, observadas as seguintes normas: I – não poderão coincidir, no todo ou em parte, as férias de mais de três Conselheiros; II – as férias poderão ser acumuladas ou interrompidas, observado o disposto no inciso anterior; e III – é vedada a acumulação de mais de dois períodos de férias. § 2º Aprovada a escala, qualquer modificação que se fizer necessária dependerá de deliberação do Plenário. (...) Art. 40. O Plenário reunir-se-á no período de 15 de janeiro a 15 de dezembro de cada ano, observado o disposto no art. 42, deste Regimento (...) Art. 216. O disposto nos arts. 23 e 24 e seus parágrafos deste Regimento aplica-se aos Auditores e aos membros do Ministério Público."