Artigo 4º, inciso da Emenda Regimental do Distrito Federal nº 24 de 08 de Julho de 2008
Dá nova redação ao art. 138 e inclui o art. 138-A no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 08 de julho de 2008.
PAULO CÉSAR DE ÁVILA E SILVA
Presidente
MARLI VINHADELI
Conselheira-Relatora
ANILCÉIA LUZIA MACHADO
Vice-Presidente
RONALDO COSTA COUTO
Conselheiro
JORGE CAETANO
Conselheiro
MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO
Conselheiro
ANTONIO RENATO ALVES RAINHA
Conselheiro
CLÁUDIA FERNANDA DE OLIVEIRA PEREIRA
Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao TCDF
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