Artigo 4º da Emenda Regimental do Distrito Federal nº 13 de 24 de Junho de 2003
Estabelece critérios de atualização monetária e de cálculo dos juros de mora incidentes sobre os débitos fixados e multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Art. 4º
Esta Emenda Regimental entra em vigor na data da sua publicação.