Artigo 17 da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 80 de 31 de Julho de 2014
Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal para adaptá-la à Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 17
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XII
proteção e integração social das pessoas com deficiência; …
Art. 17
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XI
defensoria pública e assistência jurídica nos termos da legislação em vigor; …