Artigo 139 da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 80 de 31 de Julho de 2014

Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal para adaptá-la à Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências.

As alíquotas mínimas e máximas do imposto sobre serviços de qualquer natureza são as fixadas em lei complementar federal. …