Artigo 3º da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 71 de 19 de Dezembro de 2013
Altera o § 6º do art. 289 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera o § 6º do art. 289 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
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