Artigo 60 da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 61 de 30 de Novembro de 2012

Altera dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal, para dispor sobre a Defensoria Pública, e dá outras providências.

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Art. 60

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XXI

convocar o Procurador-Geral do Distrito Federal e o Defensor Público-Geral do Distrito Federal a prestar informações sobre assuntos previamente determinados, no prazo de trinta dias, sujeitando-se estes às penas da lei por ausência injustificada; .......................................