Artigo 1º da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 5 de 31 de Maio de 1996
Dá nova redação ao art. 336, § 2°, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O § 2° do art. 336 da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 336 ................................................................................. § 2° A lei disporá sobre isenção ou redução de pagamento de tarifa do serviço de transportes públicos coletivos para estudantes do ensino superior, médio e fundamental da área rural e urbana do Distrito Federal, inclusive a alunos de cursos técnicos e profissionalizantes com carga horária igual ou superior a duzentas horas-aula, reconhecidos pela Fundação Educacional do Distrito Federal ou pelo Ministério da Educação e Cultura, e a aluno de faculdades teológicas ou instituições equivalentes."