Artigo 3º da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 36 de 03 de Janeiro de 2002
Altera art. 82, § 2°, incisos I e II e art. 8°, inciso I, do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revoga-se o art. 82, § 3°, da Lei Orgânica do Distrito Federal.