Artigo 2º da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 17 de 30 de Maio de 1997

Altera o art. 347 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal 17 /1997