Artigo 240-a, Parágrafo 2 da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 123 de 17 de Novembro de 2021
Acresce o art. 240-A à Lei Orgânica do Distrito Federal, que determina ao Poder Executivo a criação e a manutenção do Fundo da Universidade do Distrito Federal – FunDF, destinado a garantir recursos para obras necessárias a sua estruturação, projetos, pesquisas e inovação, atribuindo-lhe dotação mínima percentual da receita corrente líquida do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 240-a
O Poder Executivo criará e manterá o Fundo da Universidade do Distrito Federal – FunDF, atribuindo-lhe dotação mínima percentual da receita corrente líquida do Distrito Federal.
§ 1º
A dotação mínima de que trata o caput, destinada a garantir recursos para obras necessárias a sua estruturação, projetos, pesquisas e inovação, é de:
I
0,08% da receita corrente líquida do Distrito Federal, em 2022;
II
0,15% da receita corrente líquida do Distrito Federal, em 2023;
III
0,2% da receita corrente líquida do Distrito Federal, em 2024;
IV
0,3% da receita corrente líquida do Distrito Federal, em 2025.
§ 2º
A dotação mínima de que trata o caput, destinada a garantir recursos para projetos, pesquisas e inovação, é de 0,08% da receita corrente líquida do Distrito Federal a partir de 2026.
§ 3º
Os recursos não utilizados anualmente na forma dos §§ 1º e 2º constituem superávit financeiro para utilização em exercícios subsequentes, sem qualquer dedução da parcela devida do exercício vigente.