Artigo 1º da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 123 de 17 de Novembro de 2021
Acresce o art. 240-A à Lei Orgânica do Distrito Federal, que determina ao Poder Executivo a criação e a manutenção do Fundo da Universidade do Distrito Federal – FunDF, destinado a garantir recursos para obras necessárias a sua estruturação, projetos, pesquisas e inovação, atribuindo-lhe dotação mínima percentual da receita corrente líquida do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica acrescido o art. 240-A à Lei Orgânica do Distrito Federal com a seguinte redação: