Artigo 2º da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 118 de 28 de Janeiro de 2020
Dá nova redação ao art. 150, § 16, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.