Artigo 3º da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 113 de 17 de Julho de 2019
Altera o art. 19, § 8º, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera o art. 19, § 8º, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
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