Artigo 4º da Emenda Constitucional Estadual do Rio Grande do Sul nº 67 de 17 de Junho de 2014
Acessar conteúdo completoArt. 4º
O prazo estabelecido no § 2.º do art. 57-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias começa a contar da data de publicação da presente Emenda Constitucional.