Artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual do Rio Grande do Sul nº 61 de 01 de Setembro de 2011
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
