Artigo 1º da Emenda Constitucional Estadual do Rio Grande do Sul nº 39 de 12 de Dezembro de 2003
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica revogado o § 1º do art. 63 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Fica revogado o § 1º do art. 63 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.