Artigo 11, Inciso IV da Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 90 de 06 de outubro de 2021
Acessar conteúdo completoArt. 11
Ficam revogados os seguintes dispositivos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro:
I
os incisos XX e XXVII do artigo 77;
II
o artigo 78;
III
o § 2º do artigo 82;
IV
os incisos IX e XX do artigo 83;
V
o § 10 do artigo 91;
VI
o artigo 286.