Artigo 13 da Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 90 de 05 de outubro de 2021
Art. 13
Esta Emenda Constitucional entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
