Artigo 11, Inciso V da Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 90 de 05 de outubro de 2021
Art. 11
Ficam revogados os seguintes dispositivos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro:
I
os incisos XX e XXVII do artigo 77;
II
o artigo 78;
III
o § 2º do artigo 82;
IV
os incisos IX e XX do artigo 83;
V
o § 10 do artigo 91;
VI
o artigo 286.