Artigo 3º da Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 85 de 12 de março de 2021

Para implementação da proposição legislativa de concessão do Programa Supera Rio, durante o exercício financeiro de 2021, fica dispensada a observância das limitações legais que acarretem aumento de despesa, a fim de enfrentar a pandemia e suas consequências econômicas e sociais.