Artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 83 de 16 de dezembro de 2020
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
