Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 69 de 21 de junho de 2017

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.