Artigo 1º da Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 61 de 17 de novembro de 2015
Art. 1º
Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 119 da Constituição Estadual com seguinte redação: "Art. 119 - … Parágrafo único – O Projeto de Lei de iniciativa popular poderá ser parcial ou totalmente subscrito por meio de assinatura digital autenticada".