Artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 59 de 09 de abril de 2015
Art. 5º
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
